Direito Penal Militar / Direito Disciplinar Militar

Direito Penal Militar Neste campo nosso escritório procura atender aos integrantes da Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de São Paulo; pois, estes também obedecem e respeitam as regras militares. Neste sentido, o interesse de nosso escritório é de cuidar de uma categoria de funcionários públicos especiais, com direitos e prerrogativas que na sua maioria não são assegurados aos funcionários civis. Mais, ao mesmo tempo, que possuem direitos especiais também possuem obrigaçoes diferenciadas, como por exemplo, o sacrificio da própria vida no cumprimento de missão constitucional, o que se denomina de tributo de sangue, ou tributus sanguinis. Em razão destas particularidades, temos como objetivo assegurar aos militares estaduais do Estado de São Paulo o direito de serem processados e julgados de maneira digna perante uma Justiça Especializada, que é a Justiça Militar de nosso Estado.

Direito Disciplinar Militar Está atrelado aos Regulamentos Disciplinares das Instituições Militares, seguindo não só os princípios e regras gerais da Constituição Federal e do direito administrativo, mas também do direito penal e processual penal militar. Desta forma, nosso escritório procura atender o militar estadual quando da prática de uma transgressão disciplinar, que somente é exercido por meio de um processo administrativo, que passou a ser denominado pela doutrina de Processo Administrativo Disciplinar Militar. Desta forma no âmbito administrativo, visamos assegurar ao Militar Estadual ao máximo seu direito à ampla defesa e ao contraditório acompanhando em todos os seus recursos inerentes à causa.